Permite o trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em toda a rede de transporte público e transporte privado em (PL 1689/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1689/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Permite o trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em toda a rede de transporte…