Permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos aos animais (PL 389/2026)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 389/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…