Possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal (PL 3630/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3630/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção…