Possibilitar a substituição da pena de detenção por trabalhos comunitários em combate da propagação de doença contagiosa (PL 1988/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1988/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para possibilitar a…