Prevenir e combater os maus-tratos a animais mediante o uso de aeronaves não tripuladas e tecnologias de sensoriamento remoto (PL 3232/2026)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3232/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, de adesão…