Prever a necessidade de mecanismos que detectem perfis falsos nos aplicativos de transporte privado (PL 1572/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1572/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para prever a necessidade de mecanismos que…