Prever crime em casos de divulgação dolosa de vagas falsas de emprego (PL 5128/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5128/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 197-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal), para…