Proíbe a adoção de animais por aqueles que forem condenados pelo crime de maus-tratos de animais (PL 2317/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2317/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a adoção de animais por aqueles que forem condenados pelo crime de maus-tratos de…