Proíbe a afixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos por danos, furtos e roubos (PL 2659/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2659/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a afixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos…