Proíbe a cobrança de valores adicionais e o bloqueio de acesso a planos familiares em plataformas de streaming em razão do local (PL 1153/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1153/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a cobrança de valores adicionais e o bloqueio de acesso a planos familiares em…