Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres (PL 3894/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3894/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em…