Proíbe a rescisão e o cancelamento unilateral das apólices e contratos de planos de saúde (PL 2268/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2268/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a rescisão e o cancelamento unilateral das apólices e contratos de planos de saúde, por…