Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de valores referentes ao fardamento pelas escolas públicas (PL 1263/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1263/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de valores referentes ao fardamento pelas…