Proíbe, em todo território nacional, a limitação do trânsito de pessoas na orla por parte de barracas de praia (PL 1847/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1847/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe, em todo território nacional, a limitação do trânsito de pessoas na orla por parte de…