Proibir a publicidade e propaganda de apostas e jogos de azar (PL 3922/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3922/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade e propaganda de…