Proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território (PL 3704/2026)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3704/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade…