Proibir que pessoas jurídicas que cometam o crime de maus-tratos aos animais possam celebrar contratos com a Administração Pública (PL 2321/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2321/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir que pessoas jurídicas que…