Propõe a criação de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Animal nos cursos de ensino superior atinentes às (PL 817/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 817/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Propõe a criação de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Animal nos cursos…