Propõe a criação de lei que estabelece como crime de maus tratos, nos termos do artigo 32 (PL 2704/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2704/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Propõe a criação de lei que estabelece como crime de maus tratos, nos termos do artigo 32, da…