Qualificar o crime de maus-tratos a animais quando decorrente de exploração comercial ou operação de estabelecimentos clandestinos (PL 6543/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 6543/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de…