Que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com (PL 1688/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1688/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem…