Responsabilizar pessoas, sócios administradores e gerentes por atos de discriminação ocorridos durante a realização de sua atividade empresarial (PL 5303/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5303/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para responsabilizar pessoas, sócios…