Revoga o §2º do Art. 35 da Lei 11.445 (PL 3012/2022)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3012/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o §2º do Art. 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3012/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o §2º do Art. 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Carregando a versão completa…