Susta a aplicação dos arts. 12 e 40 da Instrução Normativa SDA n. 10 (PDL 180/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PDL 180/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação dos arts. 12 e 40 da Instrução Normativa SDA n. 10, de 03 de março de 2017,…