Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12 (PDL 137/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PDL 137/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12,…