Susta o Decreto nº 10.084, que revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro 2009 (PDL 695/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PDL 695/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019, que revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de…