Tipifica a conduta de utilizar ou ceder, com fins comerciais ou não, aeronaves e embarcações para finalidade diversa da previamente definida (PL 3222/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3222/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica a conduta de utilizar ou ceder, com fins comerciais ou não, aeronaves e embarcações…