Tipificação da conduta do uso de linha cortante com cerol ou itens assemelhados (PL 5126/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5126/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal), para…