Tipificar o crime de omissão de socorro a animais (PL 5571/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5571/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de…