Tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade (PL 710/2026)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 710/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação,…