Torna inafiançável o tipo penal do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (PL 3021/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3021/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Torna inafiançável o tipo penal do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais