Tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal (PL 2475/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2475/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo…