Tornar inelegíveis os condenados aos condenados por Feminicídio (Art. 121-A, CP) e/ou crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (PLP 87/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PLP 87/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de Maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados…