Tornar inelegíveis os condenados por maus-tratos a animais; tráfico de animais silvestres; condenados com base na Lei Maria da Penha (PLP 53/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PLP 53/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de Maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados…