Trata da proibição de retirada, por parte de todos os entes federados, de abrigos provisórios de animais em logradouros públicos (PL 2561/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2561/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Trata da proibição de retirada, por parte de todos os entes federados, de abrigos provisórios…