Veda a aplicação de escusas absolutórias (causas excludentes da punibilidade) constantes do Art. 181, do Código Penal (PL 1623/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1623/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a aplicação de escusas absolutórias (causas excludentes da punibilidade) constantes do…