Veda a exigência de quaisquer termos de responsabilidade e outras medidas que visem obstruir ou dificultar o acesso à vacina (PL 5547/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5547/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a exigência de quaisquer termos de responsabilidade e outras medidas que visem obstruir ou…