Veda entes federados que se encontram em estado de calamidade pública de promoverem eventos festivos com a utilização de recursos públicos (PL 3022/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3022/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Veda entes federados que se encontram em estado de calamidade pública de promoverem eventos…