Veda o aumento de tarifa de transporte urbano coletivo sem a realização de audiências públicas com a população afetada (PL 2322/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2322/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Veda o aumento de tarifa de transporte urbano coletivo sem a realização de audiências públicas…