Veda o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos pela identificação do não pagamento do IPVA (PL 4532/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4532/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Veda o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos pela identificação do não pagamento do…