Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis (PL 3016/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3016/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis