Vedar a fidelidade e suas decorrentes cobranças em contratos de prestação de serviço (PL 2880/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2880/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para vedar a fidelidade e suas decorrentes cobranças em…