Vedar a participação de condenado por crime de maus-tratos a animais em processos licitatórios de quaisquer modalidades (PL 1322/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1322/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de condenado por…