Vedar a suspensão ou apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (PL 2218/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2218/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a…