Vedar que pessoa condenada, com trânsito em julgado, por peculato, corrupção ativa ou passiva, seja homenageada em bens públicos (PL 1359/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1359/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada, com trânsito…