Acresce o art. 257-A à Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (PL 1016/2007)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 1016/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da…