Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935 (PL 5602/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5602/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5602/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
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