Acrescenta à Lei nº 12.485, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (PL 5879/2019)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5879/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação…