Acrescenta à Lei nº 8.935, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal (PL 10176/2018)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 10176/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da…