Acrescenta alínea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 5181/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5181/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940…